quinta-feira, 29 de junho de 2017

terça-feira, 20 de junho de 2017

MINHA CAIXA DE EMAIL - [...letra fria da lei, justificativa, arrepio...]

Contra o Abuso; Pela Constituição
Carta de Formulação e Mobilização Política - Terça-feira, 20 de junho de 2017
Não há, na letra fria da lei, razões para Aécio Neves estar afastado do Senado. Menos ainda justificativa para que ele seja preso, ao arrepio do que garante a Constituição do país
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tem hoje uma importante decisão a tomar. A partir do que deliberarem os cinco ministros que a compõem, saberemos se continua valendo o que estabelece a nossa Constituição ou se estará aberta a porta para o cometimento de abusos contra direitos resguardados na lei magna.
O que estará em debate hoje é o pedido de prisão preventiva do senador Aécio Neves, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na mesma ocasião, os ministros vão se pronunciar sobre solicitação feita pela defesa do parlamentar para revogação da suspensão do exercício de seu mandato, determinada pelo ministro Edson Fachin há um mês.
Não há, na letra fria da lei, razões para Aécio estar afastado do Senado. Menos ainda, e este é ponto que merece maior atenção, justificativa para que ele seja preso.
Um parlamentar só pode ser preso em caso de flagrante e por crime inafiançável, conforme prevê o artigo 53 da Constituição. Não é o caso do senador por Minas. As acusações que pesam contra ele são de corrupção passiva e tentativa de obstrução de Justiça. Nenhuma delas comprovada em fatos.
A base da acusação é uma gravação forjada por um criminoso que confessou nada menos que 240 condutas criminosas, que seriam capazes de lhe render mais de 2 mil anos de cadeia, mas foi premiado com liberdade e anistia total pela mesma PGR que ora acusa Aécio.
Mesmo aquela conversa não configura crime, muito menos flagrante. Nela, o senador tucano não trata de contrapartidas na forma de benefícios públicos, desvio de dinheiro do erário ou interferência indevida em decisões de governo. O diálogo teve caráter estritamente privado.
Ainda mais abusivo é acusar Aécio de obstrução de Justiça. Isso porque a base de tais acusações da PGR nada mais são do que atos, opiniões, palavras e votos inerentes ao exercício de mandato legislativo. É a Constituição Federal que resguarda ao parlamentar o direito à livre manifestação, até como forma de garantir a não interferência e a superposição de um poder ao outro.
Na sua acusação, a PGR exorbita ao sustentar que é possível "flexibilizar" a proteção constitucional conferida aos parlamentares no exercício de mandato. É de se questionar: até onde estamos dispostos a ir em nome de uma vaga moralizadora que não admite limites nem na lei magna do país?
O julgamento desta tarde desperta interesse não apenas pelo objeto da matéria, mas, sobretudo, pelas consequências que a decisão dos cinco ministros que compõem a Primeira Turma do STF terá sobre a vida democrática do país.
A manutenção das sanções ao senador Aécio Neves e até sua eventual prisão, como insiste em pedir a Procuradoria-Geral da República, ou de qualquer parlamentar em idênticas circunstâncias, configura afronta direta e grave à Constituição Federal, ao princípio da separação dos poderes e ao sistema de freios e contrapesos, característicos do Estado de direito brasileiro. Esse abuso não pode prosperar.
Este e outros textos analíticos sobre a conjuntura política e econômica estão disponíveis na página do Instituto Teotônio Vilela

segunda-feira, 12 de junho de 2017

ARMANDO COELHO NETO - SEM EXÉRCITO CUBANO E FORO DE SÃO PAULO, A PF PRECISA CAIR NA REAL


Vivi mais da metade de minha vida dentro da Polícia Federal e fui além do tempo necessário para aposentadoria forçada. Para surpresa de muitos, se tivesse que eleger meus piores dias na instituição (pessoal e profissional), certamente foi durante a gestão do Partido dos Trabalhadores. Se de um lado sofri, hoje, aquele infortúnio me serve como selo de isenção no que digo sobre o PT. Não tenho saudade de governo algum, nem de PF alguma antes de Lula/Dilma. Tenho sérias dúvidas quanto a coerência moral e cidadã dos que dizem o contrário, e mais incertezas ainda quanto ao caráter idôneo dos que dentro ou fora daquela instituição gritaram “Fora Dilma”.
Nasci pobre e continuo pobre. Se ser corrupto é ter dinheiro roubado não o tenho. Na PF, atuei entre outras áreas na corregedoria, unidade na qual busquei o aprimoramento ético e moral dos servidores e melhores resultados da atividade fim. Como representante sindical, transformar aquela autarquia em serviço público e em polícia cidadã foi uma obsessão utópica nunca negligenciada. Dentro da PF, combati as ingerências políticas e não foram raros os momentos nos quais entrei em choque com a administração, contrariei interesses de chefes de plantão.
Nesse sentido, não sei o que passa na cabeça de aparentes homens de bem, de dentro ou de fora da PF, até no seio de minha família, quando imaginam que defendo corrupto e/ou a corrupção. Só mesmo o ódio disseminado pelo coronelismo eletrônico pode ser determinante para esse travamento mental. Sequer se dão ao trabalho de elaborar questões elementares, do gênero: se ele não é ladrão, o que esse cidadão está querendo dizer? Se teve uma vida assim ou assado, qual sua real preocupação? Por que não incensa Sérgio Moro e sua equipe? Por que não assina os abaixo-assinados oriundos da legião messiânica da Republiqueta de Curitiba?
Não sou jurista, intelectual, nem aceito rótulos. Sou um cidadão inquieto diante das injustiças sociais, atormentado com o descaso quanto à base da pirâmide de Maslow. O secular flagelo humano é meu eixo de pensamento, pano de fundo, questão preliminar em minhas análises conjunturais. Desse modo, não consigo me desconectar de uma ideia: se 500 anos não foram suficientes para tornar nossa sociedade mais justa, os tímidos doze anos petistas menos ainda. Mas, certamente, são doze anos que entram para a história como a mais fértil semente de justiça lançada sobre o solo pindorama. Diante disso, a pior fase de minha história pessoal e funcional dentro da PF perde em importância.
Não sou um órfão do PT nem de gestão nenhuma. Nunca perdi “boquinha” na PF e quanto mais o tempo passa, mais vejo gatos nas tubas da PF. Quaisquer sons que delas brotam saem um “word behind words” (palavras por trás das palavras), como dizem os ingleses. Os delegados perderam o discurso e a burra ideia de que o problema do Brasil é o PT faliu. Não afinam um discurso sólido diante da evidência do golpe. A “Farsa Jato” veio para destruir Lula/PT e os rumores de abafa são para salvar Temer/PSDB. O novo impostor da pasta da Justiça não reconhece a instituição e para ele Farsa Jato é Ministério Público – uma afronta aos delegados que carregam o piano.
Portanto, caríssimos, o “Fora Leandro Daiello” perdeu força e um magote de puxa-saco já o defende. Daiello seria a garantia da caça ao PT e de impunidade de Fora Temer. A luta para que a Farsa Jato seja “erga omnes” (para todos) é tão utópica quanto a esperança de que o ex-stf retome a ordem democrática e anule o golpe. Desse modo, enquanto o lixo se acumula, os urubus vagueiam lá no alto. O obscuro urubu que sobrevoa o céu do Brasil se confunde com o preto-toga e o preto colete-federal. Eis a estranha metáfora que os delegados da PF se recusam a entender.
Os delegados da PF precisam de humildade para reconhecer que foram usados. Precisam provar que não são Patos da Fiesp e abrir seus arquivos! Organizem-se, conversem com a delegacia de combate aos crimes ambientais e mostrem quem compra ilhas, polui os rios, devasta nossas florestas e contrabandeia nossos biomas. Dialoguem com a delegacia de crimes fazendários e mostrem por que a rua 25 de Março sonega num dia o faturamento de muitos municípios em um mês. Mostrem por que se apreende mais droga que vai para o exterior do que a destinada ao consumo interno.
Já que Sérgio Moro banalizou a quebra de sigilo em nome do interesse público, até os de natureza presidencial, esqueçam as tubas. Ponham a boca no trombone. Abram os arquivos da delegacia de repressão ao crime organizado e de combate à corrupção. Mostrem ao país quem são os verdadeiros cânceres do Brasil, sem balelas de comunismo, Foro de São Paulo, exército Cubano ou Chinês. Provem que os interesses nacionais vão além do pedalinho e do game dos netos do Lula, do tríplex, cujo real dono já está sendo executado para pagar condomínio e imposto. Lula/Dilma/PT nunca foram problemas para o Brasil. Mas, se pensar isso lhes dói, melhor brincar de “Fora Leandro” e pensar que defendo corrupto, que sou um esquerdopata...(Armando Coelho Neto)